Termos de uso
Versão 2026-10-27.1 · Publicada em 27/10/2026
Estes termos regulam o acesso e a utilização do Nether Prazômetro, produto da Nether Sistemas e sistema colaborativo desenvolvido por Paulo Fidélis Miranda Gomes para auxiliar profissionais do direito na contagem de prazos processuais.
1. Finalidade e limites do serviço
O Nether Prazômetro é uma ferramenta de apoio que apresenta estimativas de vencimento, memória de cálculo e um calendário construído com contribuições de usuários. Os resultados, as exportações e as informações exibidas têm caráter exclusivamente referencial.
O sistema não presta assessoria jurídica, não representa partes, não acompanha intimações ou processos e não realiza atos processuais. Sua utilização não substitui a análise técnica e independente do profissional responsável.
As regras implementadas e suas limitações estão descritas na metodologia. Cabe ao usuário verificar se a ferramenta contempla a hipótese concreta, inclusive regras especiais, alterações legislativas e determinações judiciais.
2. Responsabilidade do profissional pelo prazo
O profissional que utiliza o sistema assume integralmente a responsabilidade profissional pelo cálculo que adota e pelo cumprimento do prazo em seu caso concreto. Essa responsabilidade abrange identificar o marco inicial, escolher o código e a regra aplicáveis, informar os dados corretos e conferir o resultado antes de utilizá-lo.
Compete ao profissional conferir, em fontes oficiais, a duração, a forma de comunicação, o expediente, os feriados, as suspensões, as prorrogações e as exceções aplicáveis ao processo. Também lhe compete manter controles próprios, planejar o protocolo com antecedência e verificar a efetiva prática do ato.
O resultado apresentado pelo Nether Prazômetro, mesmo acompanhado de memória, fontes ou nível elevado de confiança, não constitui certificação de tempestividade, garantia de exatidão ou confirmação oficial do tribunal.
3. Calendário colaborativo e níveis de confiança
Feriados, suspensões e outras informações podem ser fornecidos por usuários. Essas contribuições podem conter erros, omissões, informações desatualizadas ou atos inaplicáveis a determinado processo.
Os níveis de confiança refletem as avaliações atuais das contas cadastradas e podem mudar. Eles não equivalem a uma validação oficial e não dispensam a conferência das fontes pelo profissional. O cadastro de uma conta não comprova inscrição na OAB nem garante identidade única entre contas.
Ao contribuir, o usuário deve informar fontes pertinentes, apresentar informações de boa-fé e respeitar a abrangência e a aplicação do ato. É vedada a manipulação das avaliações, a inserção deliberada de informações falsas e a divulgação de dados sigilosos ou de terceiros sem fundamento legítimo.
4. Cadastro, credenciais e aceite
O cadastro exige nome, e-mail, senha e aceite expresso destes termos. A opção de aceite não é marcada previamente. Sem essa manifestação, a conta não será criada.
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter suas credenciais protegidas e evitar o uso da conta por pessoas não autorizadas. A aplicação registra a versão dos termos aceita e a data e hora do aceite para documentar essa manifestação.
5. Disponibilidade e limitações de responsabilidade
O serviço pode sofrer indisponibilidades, falhas técnicas, interrupções de conexão ou atrasos na atualização de informações. Não há garantia de disponibilidade contínua, de cobertura integral dos calendários ou de adequação a toda hipótese processual.
A disponibilização da ferramenta não transfere ao seu desenvolvedor ou responsável a obrigação de controlar ou cumprir os prazos do usuário, nem os torna responsáveis pelas decisões profissionais tomadas a partir de resultados utilizados sem a necessária conferência independente.
6. Dados pessoais e registros
A aplicação mantém dados de cadastro, senha protegida, sessões, contribuições, votos e histórico de votos, além da versão e da data do aceite destes termos. Nome e justificativas dos votos ficam disponíveis aos usuários cadastrados; o e-mail não é exibido à comunidade.
Os dados de entrada, os resultados e o histórico dos cálculos não são armazenados pela aplicação. O usuário é responsável por guardar as memórias que decidir exportar ou imprimir.
O tratamento de dados pessoais está sujeito à legislação aplicável, especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados. O aceite destes termos não representa autorização genérica para publicidade, comercialização de dados ou tratamento incompatível com as finalidades do serviço.
7. Uso permitido e direitos sobre conteúdos
O usuário pode utilizar o Nether Prazômetro para suas atividades legítimas de apoio à contagem de prazos. É vedado comprometer o funcionamento da aplicação, contornar controles de acesso, acessar dados sem autorização ou utilizar o serviço para fins ilícitos.
O uso do sistema não transfere a titularidade de seu software, marca ou identidade visual. As fontes e os documentos de terceiros permanecem sujeitos aos direitos e condições que lhes sejam aplicáveis.
8. Versões dos termos e legislação aplicável
A versão destes termos está identificada no início desta página. Alterações serão publicadas com nova identificação, preservando a distinção em relação à versão anteriormente aceita. O simples registro de uma versão nova não significa que o usuário tenha aceitado seu conteúdo.
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão submetidas ao juízo competente conforme a legislação aplicável.